A Previdência Social é um dos principais alvos do governo de Michel Temer (MDB) e da direita política do Brasil. A proposta de reforma apresentada pela articulação que aplicou o golpe de Estado em 2016 sugere mudanças significativas nos moldes como o benefício é calculado atualmente, alterando, por exemplo, o tempo de contribuição e a idade mínima para aposentadoria.
Ainda que, por ora, fora da pauta legislativa, a Reforma da Previdência continua presente nos debates políticos. Em conversa com o Brasil de Fato, o advogado previdenciário Ludimar Rafanhim fala sobre as mudanças propostas pelo atual governo para a Previdência, além das propostas dos presidenciáveis.
Brasil de Fato — Quais são as principais ameaças representadas pela Reforma da Previdência?
Ludimar Rafanhim — A reforma da Previdência proposta pelo governo Temer não é uma reforma, é a destruição da Previdência. É acabar com a aposentadoria por tempo de contribuição. É mexer na aposentadoria dos servidores públicos. A aposentadoria por invalidez a a ser integral apenas se for acidente de trabalho. No INSS, hoje, todas as aposentadorias por invalidez são integrais. Nas pensões por morte ocorre uma mudança significativa, porque a pessoa não vai poder acumular pensão e aposentadoria.
Se ar de dois salários mínimos, vai ter que escolher um dos dois. Outra mudança significativa é a dos trabalhadores rurais, que, na minha opinião, é a mais cruel de todas. Hoje, o trabalhador rural se aposenta após 15 anos de atividade rural, bastando a mulher ter 55 anos e o homem, 60. Na proposta do governo, não basta mais ter esses 15 anos de atividade rural, eles precisam ter 25 anos de contribuição. Na verdade, é retirar desses trabalhadores rurais — que hoje não tem uma contribuição específica — o direito que eles tinham, que eles conquistaram. A idade mínima para se aposentar a a ser 65 anos. Tem uma emenda que reduz para 62 para mulher, mas a proposta inicial é de 65 anos tanto para o homem quanto para a mulher. Então, são todos esses ataques.
Todos os candidatos à presidência têm propostas para essa área. O Haddad, por exemplo, já se manifestou contrário à reforma do governo Temer; já Bolsonaro, propõe um sistema de contas individuais de capitalização. Como você analisa essas propostas?
Todos eles estão falando de algum tipo de reforma. Na minha opinião, a reforma que deveria ser feita seria a seguinte: para os atuais trabalhadores, que já estão no sistema, não deve mexer. Eles querem que a Previdência seja financiada apenas com a contribuição patronal e dos empregados. Só que há outras fontes de financiamento. Quando eu falo em financiamento, é porque várias entidades são isentas da contribuição patronal, por exemplo. E isso tinha que ser revisto.
Outra questão que eles não falam também é que o sistema de seguridade deve ser financiado pelo orçamento geral. Não é só pela contribuição de empregado e empregador. Então, é um mito o déficit da Previdência.
Eles estão falando em privilégio. Bom, que privilégios são esses? Falar que servidor público é privilegiado porque se aposenta com valor integral de sua remuneração? Calma, ele se aposenta com valor integral, é porque ele contribui.
O problema é na origem disso. Por que a maior parte dos cidadãos brasileiros ganham um salário mínimo, dois salários? Por que 1% dos brasileiros ganham mais que 26 mil reais? Pra mim, é aí que está o desequilíbrio na divisão, não é lá na Previdência. A previdência apenas sofre os efeitos disso.
Pensando nos próximos meses, quais são os futuros possíveis para a tramitação dessa Reforma da Previdência?
Então, eu acho que o [Henrique] Meirelles, o [Geraldo] Alckmin, o [Jair] Bolsonaro, sem dúvida já disseram que concordam com essa reforma que está aí. O Meirelles, inclusive, é o mentor dessa reforma que está no Congresso. Eu acho que, com relação a isso, os movimentos sociais têm que se preparar para fazer a resistência. Nos outros governos que podem existir, se for o Haddad, por exemplo, nós temos que saber que temos que garantir a eleição, a posse, e garantir que governe.
Porque a reforma da previdência não é uma coisa da cabeça dos políticos só. É uma coisa do mercado. Só pelo fato de o Temer anunciar que a idade mínima poderia ser de 65 anos, a carteira de clientes das previdências privadas aumentou 19%. É o mercado nacional, mas o mercado internacional também, que está de olho nesses milhões de brasileiros que podem ar a contribuir. O movimento social não vai poder ir para casa.
Nós estamos em frente ao local onde Lula está mantido preso. Como você enxerga a politização do judiciário e qual é a importância de defender a candidatura de Fernando Haddad?
Então, acho que a gente não pode fingir que o Judiciário não tem lado. Quais são as pessoas que conseguem ar em um concurso público do Judiciário? Não são os filhos dos trabalhadores rurais. São pessoas que se formam e que podem ficar mais três, quatro anos estudando. Então, o Judiciário tem lado e não é o lado dos trabalhadores. Se a gente for pegar o exemplo do que está acontecendo no Brasil hoje: o ex-governador Beto Richa (PSDB) foi solto rapidinho. O Lula está preso aqui. Então, o judiciário tem lado. O Ministério Público, infelizmente, tem lado. Não deveria ter, mas tem lado. Então, é muito importante, quando eu falo em garantir [a candidatura], é garantir, inclusive, juridicamente. Porque podem criar algum empecilho para tomar posse, para governar. E a gente tem que estar preparado para defender ele. A candidatura, a eleição, a posse e o governo.
