Na última terça-feira (25) foi lançada, em Brasília, a Frente Parlamentar Mista da Redução da Maioridade Penal. A proposta é presidida pelo deputado federal Carlos Jordy (PSL –RJ) e composta por 194 deputados, nove senadores e 17 partidos políticos.
A intenção da Frente é discutir as propostas que já tramitam no Congresso Nacional sobre a idade penal e garantir que todas sejam votadas. Um dos principais projetos de lei para os parlamentares que compõem o movimento é o PL 171/1993, que altera a idade de responsabilização penal de 18 para 16 anos.
A alteração do artigo 228 da Constituição Federal defendida pelos apoiadores da redução da maioridade penal é duramente criticada por especialistas na área da infância e juventude. Para o advogado e coordenador executivo do Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDECA), Pedro Pereira, o argumento utilizado de que a redução da idade penal contribuirá para diminuir a criminalidade é falso e mascara um problema ainda sem solução no Brasil: a superlotação das unidades de internação para jovens com restrição de liberdade e dos presídios.
“Ela [redução da maioridade penal] pode ter um reflexo desastroso em relação ao atendimento dos direitos de adolescentes nesta faixa de 16 e 17 anos. O sistema penal está superlotado. De acordo com dados de 2016 publicado pelo Conselho Nacional de Justiça existem 612.217 presos no sistema penitenciário dos adultos. A grande maioria, 30,52%, são jovens entre 18 e 24 anos; um percentual muito grande de 71,15% possuem o ensino fundamental completo e 54,96% são pessoas negras, isso significa um recorte étnico importante de ser levado em consideração. Há uma ausência grande em políticas públicas nessa área para adolescentes nessa faixa de 16 e 21 anos e o reflexo disso é a cooptação para essa prática de crime”, explica Pereira.
Situação no Rio
Dados do relatório “Presídios com nome de Escola: inspeções e análises sobre o sistema socioeducativo do Rio de Janeiro” elaborado pelo Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro (MEPCT/RJ) em 2017 apontam que em 2011 havia 900 adolescentes cumprindo medidas socioeducativas de internação, internação provisória e semiliberdade no estado. Seis anos depois, o número saltou para 2.075 fazendo com que o Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) excedesse a sua capacidade de lotação em 43,49%.
Graziela Sereno é psicóloga e integra o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro. De acordo com ela, a superlotação das 25 unidades para o cumprimento de medidas socioeducativa do Rio impossibilita o o dos adolescentes à direitos básicos como saúde e educação.
“O ócio é que é a atividade nas unidades. O número de profissionais é reduzido. Tem uma unidade, no caso, que caberia 120 meninos e tem 300. O número de agentes e da equipe técnica é menor do que o pretendido, assim como o de vagas na escola. Se você extrapola, não tem como atender todos os meninos que lá estão. A alimentação é ruim, o à saúde também não é tão simples. Temos visto, no último ano, muitos casos de suicídio, adolescentes fazendo uso abusivo de medicação psicotrópica”, relata.
Encarceramento
Nesta quarta-feira (26), o governador do estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, anunciou a construção de 21 novas unidades para a rede DEGASE. De acordo com as informações de Witzel, até o fim do ano, o sistema socioeducativo contará com mais 400 vagas e após a construção das novas unidades serão mais mil vagas no total em comparação com a capacidade atual.
A solução apresentada pelo governo do estado pode representar, à princípio, uma tentativa de resolver o problema da superlotação do DEGASE, contudo reforça o problema do encarceramento em massa questionado por defensores de direitos humanos.
“A orientação que tem sido feita a partir de recomendações do Comitê da Criança, um órgão das Organizações das Nações Unidas (ONU), é que os países aumentem o tempo para a responsabilização penal dos adolescentes. Na Alemanha, Suíça e Inglaterra, eles têm experiências registradas de que há um investimento massivo em medidas educativas e isso têm reduzido o número de encarceramento de jovens naqueles países. Há um programa recomendado pelo Comitê da Criança de diversificação de medidas aplicadas que não sejam através de medidas judiciais. As práticas incluem a educação destinada a prevenir futuras infrações, a reparação dos danos às vitimas da infração e serviços comunitários. Isso tem surtido efeitos muito positivos na redução na prática de crimes de adolescentes e jovens”, detalha o coordenador do Cedeca.
