O Prefeito da Capital quer transformar o Mercado Público num ativo para exploração e lucro privados, a despeito da opinião unânime expressa nas audiências públicas, tanto as chamadas pela Câmara Municipal quanto pela Assembleia Legislativa e mesmo nas duas conduzidas pelo governo. Os seus argumentos foram todos refutados: conservação, investimento e modernização – só dependem da gestão dos recursos que o Mercado já gera e do muito mais que poderá gerar se a parceria com os permissionários fosse retomada e se o governo usasse os recursos federais disponíveis a fim de finalmente concluir as obras que liberam o segundo andar.
O Prédio do Mercado é Patrimônio Público tombado, bem como Bará do Mercado, que pela Lei Municipal nº 9.570/2004 é Patrimônio Imaterial. No entanto, ainda há que se realizar o Inventário e Registro dos demais Bens Culturais de Natureza Imaterial, que o constitui. A saber, o que a referida lei prevê: I – o Registro dos Saberes, no qual serão inscritos conhecimentos e modos de fazer enraizados no cotidiano da comunidade; II – o Registro das Celebrações, no qual serão inscritos rituais e festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas da vida social; III – o Registro das Formas de Expressão, no qual serão inscritas manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas; IV – o Registro dos Lugares, no qual serão inscritos mercados, feiras, santuários, praças e demais espaços em que se concentram e reproduzem práticas culturais coletivas.
Entendo que esse inventário necessariamente tem que ocorrer antes de qualquer concessão privada, sob o risco da sua descaracterização. Ademais, esse procedimento atende as recomendações e diretrizes da Secretaria Municipal de Cultura do Município, constantes do Anexo IX da PMI que integrou o certame em curso e que nessa etapa de consulta não se atendeu. Mais do que isso, a proposta de edital em consulta expressa proibição de manifestações religiosas, políticas e culturais afrontando as diretrizes!
Como elemento prévio a qualquer entrega à gestão privada também entendo ser necessária à renovação das atuais permissões pelo mesmo período, uma vez que os tradicionais mercadeiros na sua grande maioria, constituíram o uso tradicional, consagrado, original e ininterrupto do Mercado, como seus usos peculiares, seus personagens históricos, sabores exclusivos, mescla de comércio popular, especiarias e gastronomia com a economia e atividades religiosas de matriz africana. De outro modo, como protegeríamos essa dimensão do patrimônio imaterial se a lógica será da lucratividade? Eles que geram o maior número de empregos por metro quadrado, no atendimento personalizado, vão conseguir "cobrir a oferta" de mercado">
