O relator da PEC dos Fundos no Senado, Otto Alencar (PSD-BA), apresentou nesta quarta-feira (12), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), um parecer com quatro novas emendas. O relatório deve ser votado pelo colegiado na próxima quarta-feira (19) e ainda precisa de aprovação do plenário e da Câmara Federal.
A proposta é parte do pacote econômico apresentado pelo ministro Paulo Guedes, o “Plano Mais Brasil”, e prevê a extinção de 248 fundos públicos não ratificados por lei complementar. A intenção é gerar R$ 219 bilhões para amortização de dívida pública.
Entre as mudanças no texto acatadas pelo relator, está a previsão de livrar os recursos dos fundos extintos do teto de gastos – ou seja, podem gerar despesas de crescimento acima da inflação.
Outra alteração aceita pelo relator é a de assegurar a permanência de fundos que, embora tenham sido criados por lei federal, recebem receitas vinculadas definidas no texto constitucional. É o caso do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste, Norte e Centro-Oeste (FNE, FNO e FCO).
“Para evitar dúvidas em relação à preservação dos referidos fundos, modificaremos a redação da PEC para explicitar que não serão extintos os fundos criados para operacionalizar vinculações de receitas determinadas no texto constitucional”, explicou Otto.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) teve acatada a sugestão de destinar parte das receitas desvinculadas a projetos e programas voltados à erradicação da pobreza e a investimentos em infraestrutura que visem a reconstrução nacional. A prioridade, segundo ele, é a implantação e conclusão de rodovias e ferrovias, interiorização de gás natural produzido no país, revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco e segurança pública.
O relator também acrescentou ao texto um trecho para deixar claro quem tem autonomia para apresentar o projeto de lei complementar para manter fundos públicos: a medida cabe tanto ao chefe do Poder Executivo (presidente da República, governadores e prefeitos) quanto a parlamentares (senadores, deputados federais, estaduais e distritais e vereadores).
Negativa a áreas importantes
O relator não acatou emendas de senadores que pediam que o superávit fosse destinado a áreas como assistência social, saúde, educação e infraestrutura. Para ele, superávits não são receitas públicas, e a utilização do dinheiro para outra finalidade, que não a amortização, elevaria a dívida pública.
Otto Alencar acatou, no entanto, uma emenda da senadora Simone Tebet (MDB-MS) que destina parte das receitas desvinculadas a projetos voltados à segurança de regiões de fronteira.
Exceções
Vários senadores apresentaram emendas para criar exceções para a extinção de determinados fundos públicos. O relator acatou a apenas duas: a preservação de fundos para a prestação de garantias e avais aos setores de exportação, agronegócio e investimentos em infraestrutura, proposta por José Serra (PSDB-SP), e de fundos instituídos por Poder Judiciário, tribunais de contas, Ministério Público, defensorias públicas e procuradorias-gerais dos estados e do Distrito Federal, de autoria de Angelo Coronel (PSD-BA).
Preocupações
Em audiência pública realizada na terça-feira (11), na própria CCJ, especialistas defenderam a manutenção e o fortalecimento de vários fundos públicos, como o Fundo Nacional da Cultura (FNC), o Fundo Nacional da Saúde (FNS) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
Marcelo Gomes Meirelles, diretor do Departamento de Estruturas de Custeio e Financiamento de Projetos, defendeu que o FNDCT dá previsibilidade e estabilidade de investimentos necessárias para planejamentos de longo prazo à área de tecnologia. Ao reforçar que o fundo tem mais de 50 anos de existência, ele afirmou que o recurso evita um “êxodo de cérebros”, já que mantém cientistas brasileiros qualificados no país.
“Recurso aplicado em ciência e tecnologia produz conhecimento, potencial econômico e melhoria de qualidade de vida da população. Essa estabilidade que a gente pretende trazer à baila falando sobre importância do Fundo Nacional de Ciência e Tecnologia", disse Marcelo.
Já o representante do Conselho Nacional da Saúde (CNS), Moysés Longuinho Toniolo, afirmou que o Fundo Nacional de Saúde é um dos que não se pode abrir mão. Ele reforçou que muitos recursos na mira do governo “são responsáveis pelo financiamento de necessidades da população, que são importantes para a qualidade de vida nas cidades e a redução das desigualdades regionais".
O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), Kleber Cabral, disse que fundos públicos como o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) estruturam toda a cadeia tributária brasileira. Para ele, se esses fundos forem extintos, haverá prejuízo na prestação de políticas públicas.
Cláudio Lins de Vasconcelos, representante do Fórum Brasileiro pelos Direitos Culturais, defendeu a importância estratégica e econômica do Fundo Nacional de Cultura (FNC). “O Brasil já é uma potência cultural mundial, hoje. Investir em cultura é estratégico e fundamental para o Brasil, é condizente com nossas vocações e potencialidades”, afirmou.
O presidente do Conselho Nacional do Café, Silas Brasileiro, propôs a manutenção do Fundo Nacional do Café (Funcafé). Segundo ele, há mais de 300 mil cafeicultores no Brasil, gerando R$ 25 bilhões de renda no campo e cerca de US$ 5 bilhões anuais em exportações. Ele disse que o Funcafé é uma fonte exclusiva de financiamento do setor, com recursos usados para crédito, custeio, estocagem, fomento à indústria e exportação.
“O Funcafé representa cerca de R$ 6 bilhões no total de R$ 220 bilhões dos 248 fundos da União que seriam originalmente impactados pela PEC 187. No caso de extinção, o patrimônio do Funcafé será transferido para a União e não será mais aplicado no setor café. Isso é inconcebível, pois o Funcafé foi constituído com recursos confiscados dos próprios cafeicultores, visando à aplicação exclusiva no setor”, afirmou Silas.
