A 1ª Turma da Suprema Corte de Justiça da Nação (SCJN) do México negou por unanimidade, na quarta-feira (13), o amparo da revisão judicial promovido em 2016 pelas empresas Bayer-Monsanto, Syngenta, PHI México e outras, para suspender a medida cautelar que proíbe definitivamente o cultivo comercial de milho geneticamente modificado no país.
Elaborado pela ministra e juíza Norma Lucía Piña Hernández, o projeto de resolução estabelece que a sentença de 2016 não contrariou, em momento algum, os princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança, argumentos que as empresas levantaram para derrubar a medida cautelar.
Os integrantes do grupo Coletividade Demandante em Defesa do Milho destacaram, em um comunicado, que a resolução permite que os juízes ditem as medidas adequadas para proteger os direitos e interesses coletivos e qualificaram os 130 argumentos que a Corte rejeitou como "vazios e enganosos".
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"Esta decisão é transcendental para a preservação dos milhos nativos e da milpa", diz o comunicado, referindo-se ao policultivo tradicional na América Central, "mas também para o setor de apicultura e para as próprias abelhas que, como parte da biodiversidade, foram severamente afetadas pela chegada dos transgênicos, assim como da soja e do milho, e do uso de agrotóxicos como o glifosato".
A decisão da Suprema Corte do país determina que o cultivo comercial de milho transgênico continuará proibido no México, enquanto permite o cultivo experimental sob determinadas condições, incluindo a notificação prévia a um juiz.
Embora a ratificação do SCJN implique um avanço nas restrições que, desde 2002, são promovidas por coletivos e organizações em defesa do milho para proibir o cultivo de organismos geneticamente modificados no México, ainda existem na agenda temas pendentes relacionados a essa luta no país.
Uma longa luta inacabada
O cultivo experimental abriu as portas para que esse tipo de testes assem a ser aplicados em outros cultivos, como o milho, a soja e o algodão.
Os efeitos da contaminação das plantações eram evidentes, particularmente nas de milho, onde a introdução acelerada dos transgênicos desde a , em 1994, do Acordo de Livre Comércio da América do Norte (NAFTA) afetou variedades de milho nativas e também os solos e outras culturas associadas à milpa, como a abóbora.
Tudo isso levou a que, em 1998, a recém-formada Comissão Nacional de Biossegurança Agrícola (CNBA) estabelecesse uma moratória sobre o plantio de milho geneticamente modificado em todo o país, uma vez que, como em outras regiões da América Central, o México é considerado lugar de origem do cultivo.
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Apesar disso, as relações comerciais derivadas do NAFTA introduziram sementes de milho transgênicas nos campos do país. Assim, até 2004, o México importava um terço do milho que consumia dos Estados Unidos, segundo a Revista Biodiversidad, Sustento y Cultura.
O desaparecimento da Conasupo, um sistema de distribuição e compra que incentivava a produção nacional e regulava os preços internos do país, fez com que, no início do século 21, a presença dos transgênicos colocasse em risco centenas de milhares de famílias de camponeses e indígenas que, durante séculos, viveram do cultivo de milho.
Os beneficiários desta nova modalidade comercial foram as empresas transnacionais que, desde 2008, controlam mais de 80% do mercado comercial de sementes através de patentes.
Essas empresas incluem gigantes globais da biotecnologia, como Bayer-Monsanto, Syngenta, DuPont e Bayer, todas com negócios nos campos de cultivo mexicanos e, atualmente, integrantes da mesa diretiva da Associação Mexicana de Produtores de Sementes.
Um estudo realizado em 2001 por Ignacio Chapela e David Quist, publicado na revista Nature, revela os altos níveis de contaminação do milho nativo nas regiões de Oaxaca e Puebla com a introdução dos cultivos transgênicos.
Isso fez com que, em 2002, centenas de comunidades camponesas e indígenas e organizações ambientalistas e da sociedade civil formassem a Rede em Defesa do Milho, que se comprometeu a realizar amostragens em outras regiões do país, bem como promover ações legais, políticas e sociais em prol do milho nativo.
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Os fóruns e encontros que a Rede tem realizado desde 2002 ressaltam a importância de entender o milho como um eixo orientador da vida comum de milhares de povos e comunidades camponesas e indígenas no México, uma vez que os usos desse cultivo não só atendem à alimentação, como também implicam toda uma relação cultural, orgânica e política dos territórios.
O Estado mexicano, no entanto, não escutou as demandas e o eco internacional das exigências da Rede em Defesa do Milho e, em 2004, sob o mandato de Vicente Fox, aprovou a Lei de Biossegurança e Organismos Geneticamente Modificados, mais conhecida como "Lei Monsanto".
Em 2009, já no período de Felipe Calderón, foi eliminada a moratória estabelecida desde 1998 para impedir o plantio de milho transgênico no território mexicano e autorizado o plantio experimental de milho transgênico operado pelas empresas Bayer-Monsanto, Syngenta, PH México (uma fusão entre DuPont e Pioneer) e Dow.
A partir daí, após uma série de ações e apelos internacionais contra outros cultivos como a soja transgênica, em 2013, a Fundação Sementes de Vida, em conjunto com a Coletividade Demandante em Defesa do Milho Nativo, ganhou um processo judicial que proibia o plantio comercial do milho transgênico no México e regulamentava o cultivo experimental.
Essa decisão, que significou um avanço em relação às décadas e legislações anteriores, foi ratificada hoje pela SCJN.
No entanto, ainda está pendente a modificação da ordenança para garantir a proteção do milho nativo dos cultivos transgênicos e, além disso, garantir o o a uma reparação dos danos por parte das empresas que têm atentado contra a vida no campo mexicano com esses cultivos desde a década de 1980.
