O Diário Oficial da União trouxe, nesta sexta-feira (12), o decreto que regulamenta a tomada de crédito consignado para pessoas que recebem o Auxílio Brasil.
Para garantir a quitação dos empréstimos, beneficiários e beneficiárias poderão comprometer até 40% do valor recebido pelo programa em parcelas da dívida. Por exemplo, quem recebe mensalmente R$ 600, poderá pegar empréstimos que terão parcelas mensais de até R$ 240. O pagamento será feito automaticamente, por meio de descontos realizados pelo governo nos rees mensais.
Ainda faltam detalhes sobre as operações e o Ministério da Cidadania deve editar complementos ao texto. Não foi mencionado, por exemplo, nenhum limite para os juros cobrados pelas empresas que vão emprestar o dinheiro.
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Na última semana, o ministro da pasta, Ronaldo Vieira Bento, chegou a publicar que não haveria teto para os juros e nem para os prazos.
A reação de entidades dos direitos de consumidores e consumidoras foi imediata, já que a não limitação aumenta consideravelmente os riscos de endividamento das famílias. Algumas instituições bancárias, inclusive, anunciaram que não iriam disponibilizar a modalidade de empréstimo.
O ministro voltou atrás após reunião do presidente da república Jair Bolsonaro com os bancos. No mesmo dia do encontro ele declarou que os limites estavam em estudo.
Decreto
O texto publicado nesta sexta-feira estabelece que beneficiários e beneficiárias poderão tomar mais de um empréstimo usando o auxílio, desde que não comprometam mais que os 40% previstos em lei.
Se o limite for ultraado serão descontadas prioritariamente as parcelas relativas aos contratos mais antigos. O decreto diz ainda que a União não poderá ser responsabilizada por calotes.
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O Auxílio Brasil ou de R$ 400 para R$ 600 no início do mês. A lei prevê que o valor será mantido até dezembro. Por conta da proximidade com as eleições, a medida é vista como eleitoreira por diversos setores da sociedade.
