O deputado federal Major Vitor Hugo (PL-GO) propôs na quinta-feira (25) um projeto de lei que anistia manifestantes e financiadores de protestos golpistas contra a eleição de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Com bloqueios em rodovias e acampamentos em frente a quartéis militares, os manifestantes bolsonaristas pediram golpe militar e invalidação do resultado das urnas, o que é inconstitucional.
No texto apresentado ao plenário da Câmara, o parlamentar propõe o perdão a manifestantes, caminhoneiros, empresários e "todos os que tenham participado de manifestações nas rodovias nacionais, em frente a unidades militares ou em qualquer lugar do território nacional”. A proposta da anistia é válida para todos os crimes cometidos entre o dia 30 de outubro e a data em que a lei entre em vigor.
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"Do ponto de vista objetivo da constitucionalidade, o projeto traz incompatibilidades incontornáveis", afirmou Martonio Mont'Alverne Barreto Lima, membro da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD).
Segundo a ABJD, a proposta viola o pacto federativo, cláusula pétrea da Constituição, ao impedir que os estados busquem indenização pelos danos causados durante os protestos golpistas. Além disso, o PL atropela a Comissão de Anistia do Ministério da Mulher, da Família dos Direitos Humanos, órgão responsável por decidir por requerimentos de anistia.
A proposta do Major Vitor Hugo prevê anistia para “o financiamento, a organização e o apoio de qualquer natureza, além das falas, comentários ou publicações em redes sociais ou em qualquer plataforma na rede mundial de computadores". O perdão não se aplicaria a crimes contra a vida, contra a integridade corporal, de sequestro ou de cárcere privado, segundo o texto apresentado pelo parlamentar.
Para o integrante da ABJD, a apresentação da proposta já é, em si, a confissão dos crimes. "O deputado [Major VItor Hugo] reconhece que seus apoiadores praticaram ilícitos istrativos, cíveis e penais e tenta livrá-los do rito da aplicação do devido processo legal, o que novamente atenta contra o estado democrático de direito", avalia o jurista.
Autor do PL legisla em benefício próprio e de seu partido, diz ABJD
O projeto absolve quem "ingressou em juízo e as consequentes condenações por litigância de má-fé em processos de cunho eleitoral relacionados ao pleito presidencial de 2022. A proposta ainda quer a anulação das multas aplicadas pela Justiça Eleitoral a pessoas físicas e jurídicas que participaram dos protestos golpistas.
A litigância de má-fé, que é o uso da justiça para atingir objetivos ilegais, foi a justificativa usada pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, para multar em R$ 22 milhões o Partido Liberal (PL), do presidente Jair Bolsonaro (PL) e do Major Vitor Hugo.
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"Aqui o autor do PL legisla em beneficio próprio e de seu partido, em evidente desafio a decisões judiciais. É claro que este não é cabível no direito brasileiro", avalia o integrante da ABJD.
"A tradição brasileira de conciliação sempre significou conciliar contra a democracia contra pobres e minorias. Não temos alternativa para proteger a democracia senão punir aqueles que a querem destruir", aponta o jurista.
