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Lei de Drogas

STF adia para 23 de agosto julgamento sobre porte de drogas para consumo próprio

Retomada da votação estava prevista para esta quinta (17); já são 4 votos favoráveis à descriminalização do uso

17.ago.2023 às 01h48
Atualizado em 18.ago.2023 às 01h48
São Paulo (SP)
Redação

Sessão plenária do STF desta quinta-feira, 17 de agosto de 2023 - Nelson Jr./SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para 23 de agosto o julgamento sobre o porte de drogas para consumo próprio. A retomada da votação sobre o tema estava prevista para esta quinta-feira (17), mas foi cancelada por conta dos debates sobre outras ações também previstas para a sessão do STF desta quinta.

O julgamento deverá definir se é constitucional ou não criminalizar alguém por portar drogas para consumo próprio. A votação está paralisada desde 2 de agosto, quando Gilmar Mendes, que é relator do caso, pediu mais tempo para análise. 

A apreciação sobre o tema no STF está em andamento desde 2015 e, de lá para cá, a descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal já recebeu voto favorável de quatro ministros: Gilmar Mendes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Este último apresentou seu posicionamento em 2 de agosto. Até o momento, não há votos contrários à descriminalização. 

A ação põe em debate a interpretação do artigo 28 da Lei de Drogas (11.343/2006), que elenca as penas para quem "adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar". 

Editado por: Rodrigo Chagas
Tags: alexandre de moraescannabisdrogasgilmar mendesmaconhastf
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