O Estado Brasileiro foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) pela morte do camponês Antônio Tavares e pelos ferimentos causados a outras 185 pessoas integrantes de uma caravana do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) que sofreu repressão policial no estado do Paraná em maio do ano 2000. A sentença foi publicada nesta quinta-feira (14).
A corte determinou o pagamento de indenizações que, somadas, chegam a US$ 800 mil (algo próximo de R$ 4 milhões), destinadas à viúva e aos cinco filhos de Tavares. Além disso, ordenou o pagamento de indenizações que vão de 15 a 20 salários mínimos a outras pessoas que foram atingidas no ataque, além de fornecimento de tratamento médico, psicológico e psiquiátrico gratuito às pessoas feridas.
A sentença determinou ainda a realização de um ato público de reconhecimento de responsabilidade do Estado brasileiro sobre o caso e inclusão de conteúdo sobre o caso nas atividades de formação das forças de segurança do Paraná, além da adoção de medidas para proteção do monumento erguido em homenagem a Antônio Tavares no município paranaense de Campo Largo.
As determinações foram encaminhadas formalmente ao Ministério das Relações Exteriores. Entretanto, a sentença é dirigida ao Estado brasileiro como um todo, o que inclui União, Estados e municípios. Diferentes órgãos, em todas essas esferas, terão de cumprir partes da sentença e isso será acompanhado de perto pela Corte.
Repressão em ato
O episódio alvo do julgamento na CIDH aconteceu em 2 de maio de 2000. Um grupo de mais de 1,5 mil integrantes do MST sofreu repressão policial: uma tropa de agentes bloqueou a rodovia BR-277 e usou armas de fogo para impedir a chegada de uma comitiva de 50 ônibus à capital paranaense.
Trabalhadores sofreram repressão policial durante manifestação / APP-Sindicato
Antônio Tavares, que tinha 38 anos, era casado e tinha cinco filhos, foi atingido e morreu depois que ele e outros ageiros desceram de um dos ônibus. No mesmo contexto, outros trabalhadores e trabalhadoras ficaram feridos e não receberam socorro.
Antônio Tavares tinha 38 anos quando foi morto / Acervo familiar
A análise do caso pela corte, vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA), começou em fevereiro de 2021. Em junho do ano seguinte aconteceram audiências na Costa Rica, com a presença da viúva de Tavares, Maria Sebastiana; da sobrevivente Loreci Lisboa; de organizações representantes das vítimas; e de integrantes dos governos do Brasil e do Paraná, representando o Estado brasileiro.
As entidades que fizeram a denúncia destacam que o contexto da época no Paraná era de muita violência contra trabalhadores e trabalhadoras do campo, com criminalização da luta pelo direito à terra, ameaças e assassinatos, como os de Diniz Bento da Silva (conhecido como Teixeirinha), Sebastião Camargo e Sétimo Garibaldi – o país já foi sentenciado na corte pela morte de Garibaldi.
Julgamentos no Brasil
Inquérito policial militar instaurado dias após o assassinato de Antônio Tavares terminou com arquivamento do caso, sob o argumento de que os agentes atuaram com "estrito cumprimento do dever legal". O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná encerrou processo criminal sobre o caso, alegando que a Justiça Militar já tinha feito o arquivamento.
As petições ao tribunal internacional foram apresentadas após o esgotamento das possibilidades de justiça no cenário local. Por ter se submetido voluntariamente à Corte Interamericana, o Brasil deve acatar as decisões tomadas. Não cabe recurso.
