Entidades civis iniciaram uma campanha opondo-se a um Projeto de Lei que sugere tratar o aborto legal após 22 semanas como homicídio. O projeto também visa eliminar a imunidade de punição para o aborto legal nesses termos. Isso implicaria que tanto as mulheres que realizassem o aborto quanto os médicos responsáveis poderiam enfrentar prisão.
O direito ao aborto em situações de estupro ou perigo de vida é assegurado pelo Código Penal brasileiro, e desde 2012, o Supremo Tribunal Federal autorizou o aborto em casos de anencefalia fetal, sem estabelecer um prazo limite para a realização do procedimento.
Confira os destaques nesta quinta-feira, 13/06/2024:
– Defensoria pública cria cartilha para vítimas da 123 milhas
– ANS vai fiscalizar cancelamento unilateral por parte de planos de saúde
– Polícia Civil cria banco de dados sobre desaparecidos
– Governo brasileiro comemora cessar fogo em Gaza
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