A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados volta a colocar em pauta, na tarde desta terça-feira (26), uma lista de medidas que estão entre as principais controvérsias patrocinadas pela presidente do colegiado, Caroline De Toni (PL-SC). Estão previstas na agenda a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 164/2012, que inviabiliza o aborto nos três casos já permitidos no país, além de medidas que miram o Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST) e o endurecimento penal.
De autoria dos ex-deputados João Campos (PSDB-GO) e Eduardo Cunha (MDB-RJ), ex-presidente da Câmara cassado em 2016, a PEC 164/2012 tem parecer favorável da relatora, Chris Tonietto (PL-RJ), e pode ter a votação concluída nesta terça. O texto altera o artigo 5º da Constituição Federal para considerar "a inviolabilidade do direito à vida, desde a concepção, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes". Ou seja, na prática, torna crime o aborto mesmo em circunstâncias nas quais hoje a prática é permitida no Brasil: nos casos de fetos anencéfalos, risco de vida para a mãe e gestação após estupro.
Já no roteiro anti-MST, a CCJ pode votar nesta terça o Projeto de Lei (PL) 8262/2017, que trata do que o autor, o ex-deputado André Amaral (MDB-PB), chama de “retirada de invasores de propriedade privada”. Relator da proposta, o deputado bolsonarista Zucco (PL-RS) defende a aprovação do texto. Outro projeto, o PL 3342/2023, também pode ser avaliado nesta próxima sessão. A medida cria o chamado “Cadastro de Invasores de Propriedades”, é de autoria do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) e também já conta parecer favorável do relator, Cabo Gilberto Silva (PL-PB). Os dois textos são de interesse da bancada ruralista, opositora histórica dos movimentos populares do campo, que busca enquadrar o MST por meio de medidas de criminalização.
Outras propostas de teor punitivista estão no horizonte da CCJ nesta semana. Caroline De Toni incluiu na pauta desta terça o PL 215/2019, que libera os estados e o Distrito Federal para legislarem sobre questões penais. Segundo a Constituição Federal, essa competência hoje é restrita à União. Também pode entrar nas discussões desta terça na comissão o PL 254/2022, que criminaliza a “falsa acusação de nazismo”. Surgidos durante o governo Bolsonaro, os dois textos dialogam com os interesses da bancada da bala, que trava uma disputa de narrativas com setores progressistas a respeito de temas ligados à segurança pública e à proteção da democracia.
