O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), não aceitou as explicações dadas pela Câmara dos Deputados sobre a aprovação das emendas indicadas por comissões. A petição em que a Casa pede reconsideração do bloqueio dos pagamentos foi enviada à Corte na madrugada desta sexta-feira (27). A informações, no entanto, foram consideradas insuficientes pelo ministro.
Em um novo prazo, Dino determinou que as perguntas feitas pelo STF devem ser respondidas “objetivamente” até as 20h desta sexta. Para facilitar, as informações solicitadas foram elencadas em forma de questionário.
“Lamentavelmente, da petição hoje protocolada pela Câmara dos Deputados não emergem as informações essenciais, que serão novamente requisitadas, em forma de questionário para facilitar a resposta”, disse o ministro em despacho encaminhado à Câmara.
O ministro separou o assunto em quatro perguntas, que, no geral, pedem informações sobre a data em que as emendas foram aprovadas pelas comissões; se houve indicações adicionadas após as reuniões temáticas, por quem foram indicadas e quem aprovou; como a resolução de 2006 do Congresso Nacional que disciplina a Comissão Mista de Orçamento (CMO) determina o rito dessas emendas; e, por fim, onde estão as regras utilizadas pelo Congresso Nacional se não estiverem na resolução citada acima.
Na decisão, Dino também afirmou que o STF tenta, desde agosto deste ano, “viabilizar a plena execução orçamentária e financeira, com a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade”.
Porém, salienta Dino, a Câmara dos Deputados segue sem fornecer “as informações imprescindíveis, insistindo em interpretações incompatíveis com os princípios constitucionais da TRANSPARÊNCIA e da RASTREABILIDADE, imperativos para a regular aplicação de recursos públicos”, escreveu o ministro na decisão desta sexta.
“Assim, caso a Câmara dos Deputados deseje manter ou viabilizar os empenhos das ‘emendas de comissão’ relativas ao corrente ano, deverá responder OBJETIVAMENTE aos questionamentos acima indicados até as 20h de hoje (dia 27 de dezembro de 2024), bem como juntar as atas comprobatórias da aprovação das indicações (ou especificações) das referidas emendas, caso existam”, concluiu o ministro.
Resposta da Câmara recusada por Dino
Mais cedo, a Câmara enviou as informações sobre a aprovação das emendas indicadas por comissões, conforme havia requisitado Flávio Dino na última segunda-feira (23).
No documento, a Casa pediu a revogação da decisão que suspendeu a liberação das emendas. A Câmara argumenta que as atas de aprovação estão publicamente disponíveis online e que o processo seguiu a legislação vigente e interpretações jurídicas oficiais do Poder Executivo, refutando alegações de irregularidades.
A resposta inclui justificativas para a suspensão temporária das reuniões de comissões e destaca o risco de prejuízos à saúde pública caso as medidas judiciais sejam mantidas. Por fim, a Câmara solicita a reconsideração da decisão judicial. “Todas as emendas indicadas no Ofício Geral foram tempestivamente aprovadas por reuniões das respectivas comissões, na devida forma regimental, documentadas em atas publicadas na internet”, diz um trecho do documento.
Na segunda-feira, Flávio Dino suspendeu o pagamento R$ 4,2 bilhões referentes a 5.449 emendas parlamentares de comissão, as chamadas "RP-8", por entender que não houve, no processo de aprovação, as deliberações coletivas. A etapa é responsável por definir como o dinheiro será utilizado, a partir de critérios de transparência e rastreabilidade. Na mesma decisão, Dino pediu explicações à Câmara e determinou à Polícia Federal (PF) a abertura de um inquérito para investigar o caso. A decisão de Dino foi uma resposta a um pedido realizado pelo Psol.
