Integrantes da bancada da educação, nome popular da Frente Parlamentar Mista da Educação (FPME), reforçaram nesta terça-feira (11), na Câmara dos Deputados, o coro pelo desbloqueio das verbas do programa Pé-de-meia, que concede incentivos financeiros para estudantes da rede pública com matrícula e frequência comprovadas. No final de janeiro, a política teve R$ 6 bilhões bloqueados pelo pleno do Tribunal de Contas da União (TCU), entendimento que sucedeu uma decisão cautelar do ministro Augusto Nardes. A medida teria sido defendida pela área técnica do órgão. O TCU alega que os valores estariam fora da Lei Orçamentária Anual (LOA) e por isso não poderiam ser liberados.
A frente da educação qualificou a decisão do TCU como "equivocada". O líder da bancada, Rafael Brito (MDB-AL), disse que o grupo tem dialogado com o tribunal a respeito do assunto e buscado possíveis soluções para o ime no âmbito legislativo. As tratativas também envolvem o Ministério da Educação (MEC), pasta à qual o programa é vinculado. O grupo se reuniu mais cedo com Nardes em Brasília (DF) para discutir o assunto.
"Conversamos com ele sobre a importância do programa, conversamos também sobre a parte técnica e as condições possíveis para a continuidade do programa. A impressão de todos nós é que a reunião foi muito positiva. O TCU reconhece a importância e a grandeza dessa política. Sem dúvida, o mais importante é que o mérito não seja questionado, pois esse é um programa importantíssimo para o país. Não é para o governo, não é para esses deputados que estão aqui. É muito além disso. Então, tendo essa importância reconhecida, eu saí da reunião mais cedo hoje com a certeza e a confiança de que a sociedade vai contar com uma solução nos próximos dias junto ao TCU", disse Brito à imprensa.
A deputada Tabata Amaral (PSB-SP), uma das articuladoras do projeto de lei (PL) que originou o programa, qualificou como "grave" a conduta de parlamentares da oposição que foram ao TCU pedir o bloqueio da política. O discurso é patrocinado por nomes como o dos deputados Nikolas Ferreira (PL-MG), Zucco (PL-RS) e outros parlamentares bolsonaristas. Nesta terça (11), o grupo subiu o tom na Câmara contra o governo e em prol de pautas como a anistia para os evolvidos nos ataques do 8 de janeiro. Alegando crime fiscal, o segmento tem usado o Pé-de-Meia como mais um elemento de disputa e antagonismo com o governo Lula.
"A gente acordou hoje com a notícia de que eles foram ao TCU pedir o bloqueio. Fizeram isso em uma posição que, na minha opinião, é extremamente irresponsável, porque acham que assim vão prejudicar o governo Lula. O Pé-de-Meia não é um programa somente do governo Lula. Não é um programa do Rafael, do Uczai, da Tabata, da Dandara. É um programa que pertence a 4 milhões de estudantes brasileiros", disse Tabata.
"O PL – que eu tive a alegria de apresentar – começou sua tramitação antes do governo Lula, inclusive. E eu votei no presidente Lula, mas, se ele não fosse o presidente da República, todos nós aqui teríamos feito o mesmo esforço para aprovar o Pé-de-Meia. O programa não pertence à oposição, não pertence à base, e eu acho que é de envergonhar a postura de parlamentares que estão inventando história porque querem prejudicar o governo e estão colocando em risco o pagamento que será feito a 4 milhões de estudantes em fevereiro e março", criticou a parlamentar.
Legislação
A pessebista destacou ainda que as preocupações sobre a continuidade da execução da política envolvem nomes de diferentes legendas, como PT, PSB, PDT, Psol e integrantes também de partidos alinhados à direita, como União, MDB e PSDB. Tabata disse ainda que fatos políticos pretéritos ajudam a explicar o atual imbróglio em torno do programa.
"A gente fez questão de lembrar isto ao TCU hoje: no julgamento das contas da presidente Dilma Rousseff, em 2015, foi feito um acórdão que é muito importante para a compreensão do que está acontecendo", resgatou.
"O acórdão do TCU, que tem um papel importante de assessorar o Congresso, diz o seguinte: se o governo federal quiser transferir dinheiro de um fundo para outro fundo sem fazer a transferência para o Tesouro, ou seja, se, em vez de trazer o dinheiro que está sobrando nesse fundo para o Tesouro, para só então transferir para o segundo turno, o governo pode, desde que o Congresso Nacional autorize por lei. Foi isso que este Congresso fez. Primeiro, a lei do Pé-de-Meia, no artigo 11, já dizia que o programa poderia ser financiado pelo FGEDUC [Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo], que é o antigo fundo garantidor do Fies, mas nós ainda fomos além", continuou a deputada, afirmando que os parlamentares haviam buscado outros eixos normativos para assegurar a sustentação legal da política.
"Numa lei que foi aprovada de forma simbólica e consensual, a Lei 14.995/2024, a gente fez exatamente o que o TCU disse nesse acórdão antigo. A gente colocou que, [no âmbito do] governo federal, está autorizada a transferência direta de um fundo para o outro de forma excepcional. E a gente alterou a lei do FGEDUC. Sei que isso pode parecer uma grande tecnicalidade, mas é muito importante que a imprensa e o povo brasileiro entendam isso. O Congresso Nacional, de forma consensual, seguindo uma orientação do TCU, falou que o Pé-de-Meia é um programa novo, mas um programa urgente, importante, e que somente desta vez está autorizado que se use o recurso que está sobrando do fundo do Fies para financiá-lo", emendou Tabata.
Relator do projeto que gerou o Pé-de-Meia, o deputado Pedro Uczai (PT-SC) disse que a proposta resultou de uma "construção" no nível político com o conjunto do Congresso e também de diálogo externo com o governo federal. "E nós temos convicção de que a legalidade foi cumprida. Um outro ponto é que, se tem algum questionamento do ponto de vista da legalidade, não cabe ao Tribunal de Contas [avaliar], mas cabe ao STF julgar se é inconstitucional a lei que nós aprovamos", argumentou.
