O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou medida cautelar nesta terça-feira (3) com pedido de urgência na suspensão das atividades de pecuária extensiva e agricultura de sequeiro na Fazenda Alagoas, localizada dentro do Território Quilombola Kalunga, no município de Cavalcante, em Goiás. O processo deu entrada na Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Formosa (GO)
A ação denuncia desmatamento ilegal e a ausência de consulta à comunidade Kalunga, violando direitos garantidos pela Constituição Federal e tratados internacionais — fato noticiado pelo Brasil de Fato DF em matéria publicada no dia 2 de junho.
O caso envolve a empresa Apoena Agropecuária e Comércio Ltda, que retomou o uso da área de 530 hectares desmatada ilegalmente entre 2019 e 2020. A área que já estava em recuperação ambiental, foi desembargada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás (Semad) em fevereiro deste ano. Segundo o MPF, a autorização foi concedida sem consulta prévia, livre e informada à comunidade Kalunga, ferindo a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Constituição e leis estaduais que protegem o Sítio Histórico Kalunga.
“O que vemos aqui é uma violação grave dos direitos dos povos tradicionais. A empresa foi autuada por desmatamento, firmou um acordo com o Ministério Público e, depois, voltou a atuar como se tivesse autorização para continuar destruindo a área. E tudo isso sem qualquer escuta ou concordância da comunidade Kalunga”, afirma o procurador da República José Ricardo Teixeira Alves, autor da ação.
O MPF destaca ainda o risco de contaminação das águas por uso de agrotóxicos e a ameaça às nascentes e rios que abastecem a região. A vegetação da área estava em processo de regeneração natural desde 2019, após o primeiro episódio de desmatamento. A nova ofensiva compromete a biodiversidade e o modo de vida dos Kalunga, que vivem da agricultura familiar, do extrativismo e do ecoturismo.
O Ministério Público pede que a Justiça suspenda imediatamente todas as licenças ambientais concedidas à empresa, e que as atividades sejam paralisadas sob pena de multa de R$ 50 mil por dia. A ação também requer a recuperação ambiental da área, o pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 500 mil e a obrigação do estado de Goiás de garantir consulta prévia à comunidade antes de qualquer nova autorização ambiental no território Kalunga.
Resposta dos envolvidos
Em resposta ao Brasil de Fato DF, a defesa da empresa Apoena informou em nota que a empresa vai se manifestar nos autos da ação cautelar. Ressaltaram que a Fazenda Alagoas ainda não foi desapropriada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) dentro do prazo de caducidade do decreto que criou o Território Kalunga.
Afirmaram, ainda, que há uma relação de respeito mútuo entre os representantes da Fazenda Alagoas e toda a Comunidade Kalunga. “Não há plantio de lavoura, mas tão somente preparo da terra para plantio de capim, que não é diferente do capim nativo anteriormente existente”.
A defesa reiterou que não há aplicação de fungicida ou herbicida. “Todas as nascentes estão conservadas e na Fazenda Alagoas foi instituída uma Servidão Ambiental com Cláusula de Conservação Perpétua em uma área de 1.200,00 hectares, além da área de reserva legal já existente”. Informou também que o Ibama esteve na fazenda em maio/2025 e não detectou irregularidades.
“A interpretação jurídica que a AQK apresenta quanto ao dever de participação no processo de licenciamento já foi objeto de análise pela Semad. O Ministério Público Federal, Município de Cavalcante e AQK, participaram do acordo com a Semad na época. Não há fatos novos a serem apurados”, finaliza a nota.
Procurada pela reportagem, a Semad não respondeu aos questionamentos sobre a realização de consulta prévia às comunidades Kalunga, medidas de fiscalização ambiental, providências diante de denúncias de irregularidades e o cumprimento das exigências do Ministério Público Federal. O espaço permanece aberto.
