Nesta quarta-feira (8) foi entregue e protocolada ao Ministério Público Federal (MPF) uma notícia crime contra o prefeito de Porto Alegre Sebastião Melo (MDB). A iniciativa foi motivada pelo discurso do prefeito no ato de sua posse em defesa dos políticos que apoiam ditaduras, em nome da “liberdade de expressão”.
A ação foi recebida pelo Procurador Geral dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (MPF), Enrico Rodrigues de Freitas, e apresentada pela Associação de Ex-Presos e Perseguidos Políticos do RS (AEPP/RS), pelo Movimento de Justiça e Direitos Humanos (MJDH), pelo PCdoB, PDT, PT, PTB, PSOL, PV e REDE e entidades da sociedade civil.
O documento foi redigido pela ex-juíza Mara Loguercio e os advogados Jacques Alfonsin e Ramiro Goulart. E pede que se “apure a conduta do representado sob a perspectiva dos artigos 286 (incitar, publicamente, a prática de crime) e 287 (fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime) do Código Penal”. Também busca a “responsabilização cível e penal do representado, considerando o impacto de suas declarações sobre a ordem democrática” e que se adote medidas para evitar que "figuras públicas utilizem seus cargos e eventos oficiais para promover apologia a regimes autoritários”.
O procurador explicou que a ação pode ter repercussão tanto criminal, como cível ou até de improbidade. "No âmbito do MP, é esfera de responsabilização cível. O fato vai ser analisado e vamos chegar a uma conclusão diante dos tratados internacionais e da Constituição Federal, se há necessidade de responsabilização e uma reparação por dano moral à sociedade brasileira.”
A possibilidade de conclusão para improbidade advém de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que entendeu que atos de comemoração do golpe militar de 1964 são considerados atos de improbidade, se praticados por servidores públicos. A representação também será encaminhada à primeira instância criminal, no município de Porto Alegre.
As outras entidades que acompanham a ação são: Associação Nacional de Advogados e Advogadas pela Democracia, Justiça e Cidadania; Associação Brasileira de Juristas pela Democracia; Associação de Juízas e Juízes para a Democracia; Associação de Defensoras e Defensores pela Democracia; Fórum Justiça Rio Grande do Sul; Associação Gaúcha de Advogados Trabalhistas; o – Cidadania e Direitos Humanos; Movimento Nacional de Direitos Humanos/Articulação RS; Associação de Mães e Pais pela Democracia; Centro de Professores do Estado do Rio Grande do Sul; União Nacional por Moradia Popular; Movimento Vidas Negras Importam; Instituto de Estudos Políticos Mário Alves; e Conselho Estadual de Direitos Humanos do RS.
O que disse o prefeito
No último dia 1º de janeiro, o prefeito argumentou que parlamentares que defendem a ditadura não podem ser processados e que tais manifestações devem ser consideradas como “liberdade de expressão”.
"Eu quero que desta tribuna, e das 6 mil casas legislativas municipais, do Congresso Nacional, quando um parlamentar ou qualquer pessoa do povo diga 'eu defendo a ditadura', ele não pode ser processado por isso, porque isto é liberdade de expressão. Mas eu também quero que aquele que defende o comunismo, o socialismo, dizendo que não acredita na democracia liberal, ele não pode ser processado porque isto é liberdade de expressão. A liberdade de expressão é um valor maior", disse Melo.
