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Ministros: perdão presidencial não pode ser “prêmio ao criminoso ou complacência com delito” e “incitação ao crime"

Desembargadores entenderam que o indulto do presidente Jair Bolsonaro não anula a perda dos direitos políticos

"O livro, nesses últimos tempos aqui no Brasil tem sido tratado como a Geni da música do Chico Buarque"

Legenda pede retorno do "curso natural do funcionamento das instituições", sem "virada de mesa do jogo constitucional"

Presidente usa contato direto com apoiadores para propagar apoio a deputado condenado e promove mais um atentado à lei

Medida foi publicada nesta quinta (21). "É o abuso de poder presidencial na concessão da graça", diz cientista político